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CJ-SF n° 641-15 - Servidor Público. Técnico da Fazenda Estadual. Incorporação do Abono de Satisfação do Usuário - ASU

CJ-SF n° 735-12 - Adicional de Insalubridade - Reajuste anual

CJ-SPG n° 1.017-15 - Pagamento de Prêmio de Desempenho Individual - PDI a servidores afastados em razão de acidente do trabalho durante o período do ciclo de Avaliação de Desempenho Individual

GPG-CONS n° 095-09 - Incorporação de Gratificação de Representação - Regimes Jurídicos e Poderes diversos

GPG-CONS nº 149-10 - Incorporações de GR. nos termos da LC nº 813-96, somente quando decorrente da prestação de serviço em órgãos do Poder Executivo ou em autarquias do Estado de SP

GPG-CONS nº 154-10 - Impossibilidade da incorporação de décimos nos termos do art. 133 da CE-89 percebida pelo exercício em outra entidade jurídica

PA n° 01-17 - Alternativa ao pagamento do Auxílio-Creche

PA nº 09-08 - Contagem de dias deslocamentos de diárias

PA nº 103-04 - Incorporação de décimos. Aplicabilidade do Despacho Normativo do Governador de 31-01-86, pb no DOE de 01-02-86