NDP nº 01-25 - Dispensa de reposição ao erário

NDP nº 02-25 - Convalidação - exercício não antecedido da publicação do ato decisório de acumulação legal - Quadro do Magistério

NDP nº 03-25 - Afastamento Mandato Sindical

NDP nº 04-25 - Afastamento. Quadro do Magistério e Quadro de Apoio Escolar. Entidade de Classe

NDP nº 05-2025 - Procedimento Administrativo de Invalidação. Concessão indevida de adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte

NDP nº 06-2025 - Procedimento administrativo de invalidação de incorporação de décimos

NDP nº 08-24 - Procedimento Administrativo de invalidação de posse

NDP nº 09-24 - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. Indenização

NDP nº 10-24 - Procedimento Administrativo de Invalidação. Agente de Organização Escolar

NDP nº 7-2025 - Invalidação de contratação pela LC. 1093-2009 - inobservância art. 307 da Lei 10.261-68