Parecer PA nº 184, de 30 de novembro de 2010 - Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 13. Poder regulamentar. Cargo Público. Provimento - Nomeação

Parecer PA nº 33, de 30 de setembro de 2013 - Constitucional. Servidor Público. Nomeação. Nepotismo

Parecer PA nº 4, de 24 de abril de 2013 - Constitucional. Servidor Público. Empregado Público. Nepotismo

Parecer PA nº 72, de 28 de maio de 2010 - Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 13. Poder regulamentar. Cargo Público. Provimento - Nomeação

Parecer PA nº 8, de 06 de fevereiro de 2017 - Constitucional. Servidor Público. Nomeação. Nepotismo. Lei 500-74

Parecer PA nº 8, de 30 de abril de 2013 - Constitucionalidade. Provimento. Súmula Vinculante nº 13