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Parecer | Arquivo |
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NDP nº 152-24 - EMPREGADO PÚBLICO. Nomeação para cargo em comissão. Dúvidas quanto à aplicação das Leis Complementares nºs 1.395-2023 e 1.413-2024 |
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NDP nº 178-24 - DÚVIDAS - OPÇÃO SALARIAL |
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NDP nº 181-24 - DÚVIDAS |
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NDP nº 94-24 - Lic. maternidade-Servidora do RGPS-LC 1395-2023-concessão extemporánea dos 60 dias |
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Parecer NDP n° 40-19 - Afastamento. Adicional de insalubridade |