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AJG nº 627-07 - Tratamento de saúde

AJG nº 627-08 - Secretário de Estado. Férias

CJ-SGGE nº 361-00 - Férias - gozo dos dias restantes de férias, interrompidos por licença-saúde

CJ-SGP nº 275-14 - Servidor Celetista afastado para exercer Cargo em Comissão. Direito a fruição de férias deve obedecer as regras do regime estatutário

PA n° 09-20 - Agente Político. Secretário de Estado. Direitos e Vantagens. Férias

PA nº 11-05 - Gozo de férias em virtude de reintegração no cargo de Julgador Tributário

PA nº 13-05 - Férias. Direito a fruição. Frequência superior aos dias de fruição

PA n° 145-04 - Licença Adoção - Férias