O Governo de São Paulo publicou, nesta terça-feira (16), o decreto nº 68.306, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento e atualizações cadastrais por meio digital.
“Modernização é palavra de ordem no Estado de São Paulo. O recadastramento e a prova de vida dos servidores trarão mais agilidade e transparência à administração pública. Além disso, resultam consequentemente no aperfeiçoamento da execução de políticas públicas”, afirma Caio Mario Paes de Andrade, secretário de Gestão e Governo Digital.
“Com esta regulamentação, o Governo de SP dá mais um passo importante na digitalização de seus processos, um compromisso assumido por esta gestão para garantir eficiência na prestação dos serviços públicos do Estado”, ressaltou Arthur Lima, secretário da Casa Civil.
A regulamentação do uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional respeitará três níveis mínimos para o andamento de tramitações:
I - Assinatura simples: para as hipóteses cujo conteúdo da interação não envolva informações protegidas por grau de sigilo e não ofereça risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público;
II - Assinatura eletrônica avançada: para as hipóteses de interação com o ente público que, considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria.
III - Assinatura eletrônica qualificada: aceita em qualquer interação eletrônica com entes públicos e obrigatória para os atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais.
Prova de vida de servidores ativos
O decreto nº 68.306 prevê a realização de recadastramento digital dos servidores e empregados públicos civis e militares ativos (ainda que afastados ou licenciados) da Administração Direta, Autarquias, inclusive as de regime especial e Fundações do Governo do Estado de São Paulo, para a atualização da base de dados cadastrais estaduais preferencialmente por meio do aplicativo SOU.SP.GOV.BR ou por meio da página de Recadastramento (https://recad.sp.gov.br/).
Nesta página, ao acessar com a senha do GOV.BR, é possível realizar o recadastramento digital, ou seja, a validação/alteração dos dados cadastrais. A prova de vida deverá ser realizada por meio do aplicativo SOUSP.GOV.BR, o qual permite a realização não só da prova de vida, mas também o recadastramento.
Além do site e do aplicativo, há ainda uma terceira opção: os servidores, empregados públicos e militares em atividade poderão obter suporte presencial para a realização do recadastramento nas unidades setoriais e subsetoriais de recursos humanos.
Estes usuários terão o prazo de 60 dias, a contar da data de publicação deste decreto, para realizar a atualização cadastral e a prova de vida. “Uma mudança importante: o recadastramento e a prova de vida deverão ser feitos nos próximos dois meses”, disse Caio. Neste caso, há uma mudança sobre o recadastramento dos servidores ativos, que, segundo o Decreto nº 52.691, de 1 de fevereiro de 2008, deve ser feito no aniversário dos funcionários.
Em funcionamento desde o último ano, o SOUSP.GOV.BR tem potencial para a adesão de mais de 1,2 milhão de servidores e já tem hoje cerca de 1,45 milhão de acessos às funcionalidades do aplicativo -- como demonstrativo de pagamento, carteirinha do Iamspe, perícias, comunicação de ausência médica, além da realização da prova de vida de aposentados e pensionistas da SPPREV.
De forma simples, o servidor só precisa baixar o aplicativo SOU.SP.GOV.BR, disponível nas plataformas Android e iOS, realizar o acesso por meio do login GOV.BR, acessar os dados de cadastro e atualizá-los. Ao final, por meio de validação biométrica, o servidor realiza a Prova de Vida, de maneira fácil, ágil, a qualquer hora e em qualquer lugar e de forma transparente.