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Ações
Decretos
| Nº/Ano | Objeto | Descrição | Legislação |
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67.641/2023 |
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do SEI como plataforma oficial de gestão processual e documental eletrônica |
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67.799/2023 |
Estratégia de Governo Digital (EGD) |
Estabelece a Estratégia de Governo Digital do Estado de São Paulo para o período de 2023 a 2026, com foco na modernização, eficiência e transformação digital dos serviços públicos |
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68.306/2024 |
Assinatura Eletrônica/Gov.br |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional |
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69.056/2024 |
Portal Único SP.GOV.BR |
Institui o portal único “SP.GOV.BR”, determinando as regras de unificação dos canais digitais do Poder Executivo do Estado |
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69.540/2025 |
Gestão Centralizada de Credenciais |
Estabelece diretrizes para a concessão, uso e controle de credenciais de acesso aos sistemas estaduais |
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Ações
Resoluções
| Nº/Ano | Objeto | Descrição | Legislação |
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18/2024 |
Comitê Biométrico |
Institui o Comitê de Governança da Identificação Biométrica no âmbito da SGGD |
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32/2024 |
Minha Área (Plataforma.SP) |
Consolida o acesso digital unificado a sistemas corporativos pela interface Minha Área, por meio do login Gov.br |
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33/2024 |
Guia de Boas Práticas em Cibersegurança |
Institui o Guia de Boas Práticas em Cibersegurança no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo |
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37/2024 |
Estrutura Organizacional SGGD |
Determina a estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD) |